PORTARIA GR USP Nº 3161/1999 – Regulamenta a aplicação das multas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, nos contratos de compras, serviços e obras firmados com a Universidade (ver também PORTARIA GR USP Nº 4685/2010 e alteração)

Regulamenta a aplicação das multas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, nos contratos de compras, serviços e obras firmados com a Universidade

OBS: Ver também Portaria GR USP nº 4685/2010 e alteração)

http://leginf.uspnet.usp.br/port/pgr3161.htm

PORTARIA GR USP Nº 3645/2005 – Institui e disciplina a utilização do Fundo de Cobertura de Acidentes Pessoais no âmbito da Universidade de São Paulo (Alterada pelas Portarias GR-4641/2009, GR-4792/2010 e GR-4807/2010)

Institui e disciplina a utilização do Fundo de Cobertura de Acidentes Pessoais no âmbito da Universidade de São Paulo

OBS: Alterada pelas Portarias GR 4641/2009; GR 4792/2010 e GR 4807/2010

http://leginf.uspnet.usp.br/port/pgr3645.htm