Tendo em vista orientar os servidores da Escola de Engenharia de S\u00e3o Carlos (EESC) da USP no que tange as normas que regem o funcionalismo p\u00fablico estadual, destacamos o que segue:<\/p>\n
Considerando a Lei 10.261\/68<\/a> (Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos):<\/p>\n Artigo 243 \u2014 \u00c9 proibido ainda, ao funcion\u00e1rio:I \u2014 fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;II \u2014 participar da ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de empresas banc\u00e1rias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham rela\u00e7\u00f5es comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da reparti\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o em que esteja lotado;IV \u2014 exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em empresas, estabelecimentos ou institui\u00e7\u00f5es que tenham rela\u00e7\u00f5es com o Governo, em mat\u00e9ria que se relacione com a finalidade da reparti\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o em que esteja lotado;VI \u2014 comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comandit\u00e1rio;<\/p>\n Considerando o Estatuto dos Servidores da Universidade de S\u00e3o Paulo<\/a>:<\/p>\n Artigo 168 \u2013 Ao servidor \u00e9 proibido:IX \u2013 firmar contratos de natureza comercial ou industrial com o Estado ou a Universidade;X \u2013 participar da ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de empresas, que mantenham rela\u00e7\u00f5es comerciais ou administrativas com o Estado ou com a Universidade;<\/p>\n Considerando tamb\u00e9m o Parecer CJ n\u00ba 239\/03 da digna Consultoria Jur\u00eddica, no qual menciona que a Universidade n\u00e3o pode manter qualquer tipo de relacionamento comercial ou contratual com servidores vinculados a mesma ou com qualquer outro \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico Estadual.<\/p>\n Comunicamos<\/strong>, portanto, que \u00e9 proibido aos servidores (docentes e t\u00e9cnicos administrativos) firmar contratos de natureza comercial ou industrial com o Estado ou com esta Universidade, bem como a sua participa\u00e7\u00e3o na ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de empresas pr\u00f3prias, quando for contratado em Regime de Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva.<\/p>\n Geraldo Roberto Martins da Costa<\/p>\n Diretor da EESC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tendo em vista orientar os servidores da Escola de Engenharia de S\u00e3o Carlos (EESC) da USP no que tange as normas que regem o funcionalismo p\u00fablico estadual, destacamos o que segue:<\/p>\n