Em breve, terá início o Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026, conforme previsto no Decreto Estadual nº 67.689/2023, que regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021.
De acordo com o artigo 6º deste decreto, não precisam ser incluídas no Plano de Contratações Anual (PCA) as informações sigilosas, as contratações feitas por meio de adiantamentos, as aquisições ligadas a situações emergenciais ou de segurança nacional, bem como pequenas compras e serviços de pronto pagamento conforme orientações da Assistência Financeira. As demais aquisições, exceto aquelas que são partes integrantes de contratos vigentes, devem constar no PCA 2026, mesmo aquelas sem previsão financeira certa. O prazo para os demandantes incluírem as DFDs (Documentos de Formalização de Demanda) no Sistema PGC (Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações) do sistema Compras.gov.br se encerra na primeira quinzena de maio, conforme o artigo 9º do decreto.
O SVMATS e o SVLICON consolidarão as demandas a partir do dia 16 de maio e publicarão o PCA 2026 até o dia 15/06, conforme o artigo 10, § 3º do decreto mencionado.
A autoridade competente (Diretor) terá até o dia 30/06 para realizar as aprovações, devolver demandas, e efetuar a publicação no PNCP (Portal Nacional de Compras).
Resumo das datas
Fábio Cappellano
Comissão de Planejamento