COMUNICADOS

Comunicado ATFn 14/2016: Novos procedimentos para emissão de notas fiscais

24/11/2016

 

"Novo procedimento para a aquisição de bens para pesquisa

 

Para contar com a isenção do ICMS nas compras dentro do Estado de São Paulo, prevista pelo Decreto Estadual Nº 48.034/2003, que pode trazer ganhos de até 18% no poder de compra dos auxílios, a FAPESP está regulamentando esse novo procedimento de compras.

 

Pela Portaria Nº 18/2016 da FAPESP, que entrará em vigor a partir do dia 2 de janeiro de 2017, passa a ser obrigatório para todas as aquisições de bens para pesquisa (sejam eles permanentes ou de consumo) pelos pesquisadores, que os documentos fiscais sejam emitidos em nome da FAPESP, com o respectivo CNPJ:

 

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo

CNPJ nº 43.828.151/0002-26

Rua Pio XI, 1500 – Alto da Lapa

05468-901 – São Paulo – SP

 

É importante que o número do processo FAPESP e o local de entrega do bem constem no corpo da nota fiscal/DANFE.

 

Esse novo procedimento permitirá, também, a desvinculação entre a movimentação financeira pessoal do pesquisador e a movimentação dos recursos do projeto financiado pela FAPESP, eliminando problemas do pesquisador com a Receita Federal.

 

Os pesquisadores devem informar ao emitente (fornecedor) para que seja aplicada a isenção do ICMS prevista no Decreto.

 

Alertamos que, a partir de janeiro próximo, documentos fiscais de aquisição de bens para pesquisa em nome do pesquisador serão glosados quando da prestação de contas.

 

As contratações de serviços de terceiros, transporte e diárias seguem normalmente sem nenhuma alteração, ou seja, a nota fiscal deve ser emitida em nome do outorgado, com seu CPF, fazendo constar o número do processo FAPESP no corpo do documento. Isso se deve às especificidades de cada município em relação ao ISS, tributo que é de alçada das respectivas prefeituras e que incide sobre a prestação de serviços.

 

A Portaria altera o item 2.4.2 do Manual de Instruções para uso de recursos concedidos pela FAPESP.

 

Fonte: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). 

 

Atenciosamente,

Carlos Roberto Rodrigues

Assistente Técnico Financeiro

Escola de Engenharia de São Carlos

Telefones: (16) 3373-9252 ou 3373-9233"