LEGISLAÇÃO

Ordem de Serviço EESC Nº 01/2011

24/09/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta de regularidade fiscal (INSS/FGTS), CADIN, NF Eletrônica, Sanções, pesquisa de preços e conta no Banco do Brasil, nas contratações de fornecedores (pessoas jurídicas), antes da execução de despesas em nome da EESC/ USP.

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