24/09/2012
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9712009.htm
