Legislação: EESC

PORTARIA GR USP Nº 3161/1999 - Regulamenta a aplicação das multas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, nos contratos de compras, serviços e obras firmados com a Universidade (ver também PORTARIA GR USP Nº 4685/2010 e alteração)

24/09/2012

Regulamenta a aplicação das multas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, nos contratos de compras, serviços e obras firmados com a Universidade

OBS: Ver também Portaria GR USP nº 4685/2010 e alteração)

http://leginf.uspnet.usp.br/port/pgr3161.htm