Legislação: EESC

INTERMINISTERIAL Nº 127/2008 - Dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos da União

24/09/2012

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências