PORTARIA GR USP Nº 3161/1999 - Regulamenta a aplicação das multas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, nos contratos de compras, serviços e obras firmados com a Universidade (ver também PORTARIA GR USP Nº 4685/2010 e alteração)
24 de setembro de 2012
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Regulamenta a aplicação das multas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, nos contratos de compras, serviços e obras firmados com a Universidade

OBS: Ver também Portaria GR USP nº 4685/2010 e alteração)

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