CASA CIVIL Nº 76/2003 - Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o art. 4º do Decreto 47.945/2003

Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o art. 4º do Decreto 47.945/2003

http://www.pregao.sp.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucaoCC76.htm